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Tribunais de Contas

Pítsica:Tribunais de Contas

Autor:	George Brasil Paschoal Pítsica
Verfügbarkeit:	Auf Lager.
Artikelnummer:	1019019
ISBN / EAN:	9783330726994

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Zusatzinformation

Autor: George Brasil Paschoal Pítsica
Verlag: Novas Edicioes Academicas
ISBN / EAN: 9783330726994
Bindung: Taschenbuch

Produktbeschreibung

A presente obra tem como objeto a identificação e análise dos requisitos mínimos para obtenção de uniformidade entre os mecanismos de sistematização e divulgação da jurisprudência dos Tribunais de Contas. O tema se justifica, pois apesar de as Cortes trabalharem com uma mesma base normativa e principiológica, as decisões emanadas se encontram isoladas umas das outras. Tal isolamento advém da disparidade existente na estrutura de sistematização e divulgação da Jurisprudência das Cortes de Contas, o que dificulta e, por vezes, impede o exercício do Controle Social.